Magna Concursos
3360618 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: TRT-7

Determinado Dirigente de repartição pública deu início a persecução administrativa sem justa causa fundamentada ou sabendo ser o servidor inocente. Tal conduta, segundo a Lei nº 13.869/2019, que trata dos crimes de abuso de autoridade,

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas