Magna Concursos
3456658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: TJ-MS
Provas:

Pensando em garantias de direitos, a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida como Lei Maria da Penha, afirma no Capítulo II, art. 9º: a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Sendo assim, assinale a alternativa correta.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Estágio - Serviço Social

48 Questões