Questão 1212268

1212268 Ano: 2016
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Registro-SP

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Lei 12.651/2012: Novo Código FlorestalÁreas de Preservação Permanente (arts. 4º a 9º)

De acordo com o Código Florestal, no que tange ao Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente, assinale a alternativa correta.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deve ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito privado, excluídas as de direito público.

Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ainda que a supressão tenha sido autorizada pela autoridade competente.

A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

É indispensável a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes em áreas urbanas.

Não é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente, ainda que para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

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