Questão 3078154

3078154 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Funatec
Orgão: Pref. Abadiânia-GO

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Fiscal de Tributos
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ConceitosPrincípios e Regras Jurídicas
Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarPrincípios

Como são estabelecidos os limites constitucionais ao poder de tributação:

Os limites são estabelecidos apenas pelos princípios constitucionais tributários, ignorando-se outras formas de restrição ao poder de tributação.

Os limites são definidos exclusivamente pelos tribunais superiores, sem base legal na Constituição Federal.

Os limites são estabelecidos pelos princípios e imunidades tributárias presentes na Constituição Federal, além de outras legislações específicas que protegem os contribuintes.

Os limites são determinados unicamente pela vontade discricionária do legislador, sem necessidade de respaldo constitucional.

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