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Respondida
301236
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
VUNESP
Orgão:
SERTPREV-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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São Paulo
Sertãozinho-SP
O ato por meio do qual são julgadas as contas do Chefe do Poder Executivo Municipal é denominado
A
acórdão, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
B
resolução, de competência do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.
C
deliberação, de competência do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado.
D
decreto legislativo, de competência da Câmara dos Vereadores.
E
parecer, de competência da Assembleia Legislativa.
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