Questão 3355359

3355359 Ano: 2024
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: DPE-MS

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Agente de Serviços Gerais - Motorista I
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Assinale a alternativa em que NÃO se aplica a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais) aos crimes de trânsito, previstos na Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

Praticar lesão corporal grave e culposa na direção de veículo automotor, conduzindo o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

Violar a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor imposta.

Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo de dano

Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso.

Trafegar em velocidade incompatível com a segurança nas proximidades de escolas, gerando perigo de dano.

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