Questão 220877

220877 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBEG
Orgão: Pref. Duque Caxias-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Acerca do âmbito de aplicação da regulamentação do processo administrativo, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.

Não se aplica sua regulamentação ao poder Legislativo e ao Judiciário, quando no desempenho de função administrativa.

É obrigatória a aplicação da regulamentação em âmbito nacional.

Deve ser aplicada sua regulamentação, somente, aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, quando não estejam desempenhando função administrativa.

Deve ser aplicada além do âmbito do Poder Executivo, no Legislativo e Judiciário quando no desempenho de função administrativa.

A regulamentação somente é aplicada no âmbito do poder executivo.

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