Questão 3430330

3430330 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: UPA
Orgão: DPU

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Estágio - Direito (Pós-Graduação)
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ProlegômenosPrincípios Constitucionais

O princípio da intranscendência da pena veda que:

o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 30 anos.

uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.

em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.

o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

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