Questão 2379791

2379791 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS

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A prescrição da pretensão punitiva é uma causa extintiva da punibilidade em que, uma vez declarada, não permanece o efeito da reincidência.

Os prazos da prescrição executória aumentam-se de um terço se o condenado é reincidente.

Uma das causas interruptivas da prescrição descritas no Código Penal é a publicação da sentença ou acórdão condenatório recorríveis.

Na sistemática penal, as penas mais leves prescrevem com as mais graves, segundo dispositivo legal.

A prescrição da pretensão punitiva retroativa regula-se pela pena máxima prevista em lei.

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