Questão 480590

480590 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: UFPR

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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais
Direitos e Garantias Fundamentais

Sobre os direitos e garantias fundamentais e a incorporação de tratados internacionais relativos a direitos humanos, assinale a alternativa correta.

O rol de direitos e garantias fundamentais previsto pela Constituição é taxativo.

Os direitos e garantias fundamentais não podem ser ampliados pelos Estados, em suas Constituições estaduais.

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição podem ser objeto de emenda constitucional que implique sua redução ou cancelamento.

Os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição têm aplicação mediata, devendo ser regulamentados por lei ordinária.

Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, serão equivalentes às emendas constitucionais.

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