o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado decai em três anos, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

a pretensão de cobrar dívida líquida que consta de instrumento particular está sujeita a um prazo prescricional de dez anos.

a pretensão de propor ação declaratória de nulidade de ato jurídico prescreve em dois anos, se inexistir outro prazo previsto em lei para esse pleito.