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Respondida
3271388
Ano:
2024
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
SEAD-GO
Orgão:
Polícia Penal-GO
Provas:
Vigilante Penitenciário
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial
Assinale a alternativa
correta
de acordo com a Lei de Execução Penal.
A
A monitoração eletrônica somente poderá ser revogada se o acusado ou condenado praticar falta grave.
B
O condenado deverá ter cuidado com o equipamento eletrônico de monitoração, que poderá ser removido no interior da residência em que for cumprida prisão domiciliar.
C
A fiscalização da saída temporária no regime semiaberto poderá ser definida por meio da monitoração eletrônica.
D
O estabelecimento de monitoração eletrônica será exclusivo para determinação do cumprimento da pena em regime aberto.
E
A violação dos deveres decorrentes da monitoração eletrônica acarretará, obrigatoriamente, a regressão de regime do apenado.
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