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Respondida
2719054
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
FCC
Orgão:
DPE-SP
Provas:
Defensor Público
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Teoria Geral do Crime
Conceito de Crime
A diferença entre crime e contravenção penal está estabelecida
A
pelo Código Penal.
B
pela Lei de Contravenções Penais.
C
pela Lei nº 9.099/95 (Juizados Especiais).
D
pela Lei de Introdução ao Código Penal.
E
pela Constituição Federal.
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