o Código Tributário Nacional determina (artigo 98) que a lei interna deverá observar os tratados anteriormente firmados.

os tratados internacionais podem submeter o contribuinte a uma obrigação tributária que não esteja prevista na lei interna brasileira, bastando para isso que o tratado internacional seja ratificado pelo Congresso Nacional.

aplicam-se aos residentes dos países signatários não importando a sua nacionalidade.

tem por objetivo principal o combate à bitributação da renda.

o artigo 98 do Código Tributário Nacional, revoga a lei interna, ainda que, de fato, restrinja-se a limitar a sua eficácia.