Questão 307110

307110 Ano: 2006
Disciplina: Direito Penal
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do Desarmamento

Em relação ao estatuto do desarmamento, Lei n.º 10.826/03, assinale a alternativa correta:

não prevê a criminalização da posse de arma de fogo de uso permitido, desde que no interior de residência.

prevê a criminalização da posse irregular de arma de fogo em residência, desde que se trate de arma de uso privativo das Forças Armadas.

equipara a conduta de porte de arma de fogo de uso restrito à de porte de arma de fogo de uso permitido que tenha seus sinais identificadores suprimidos ou alterados.

o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é punível com penas mais graves que as cominadas para a posse de munição destinada a arma de fogo de uso permitido.

pune mais severamente o tráfico internacional de armas de fogo que o comércio ilegal de armas de fogo.

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