Questão 751084

751084 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UNIFAP
Orgão: UNIFAP

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

Ensina o professor Hely Lopes Meirelles que “poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

Sobre o poder de polícia é CORRETO afirmar que:

só pode ser praticado por agentes da Segurança Pública.

o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando os atos administrativos provenientes de tais pessoas.

não há limites ao poder de polícia, pois ele se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse particular.

O embargo administrativo de uma obra não é sanção do poder de polícia, porque este só se limita à aplicação de multa.

são atributos do poder de polícia: discricionariedade, autotutela e publicidade.

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