Questão 1852206

1852206 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo
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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.

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