Prova Completa: Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo (TJ-TO - FGV

ao verificar a situação econômica do preso, se o delegado reputar inadequada a fixação de fiança, concederá a liberdade provisória do Art. 350, caput, do Código de Processo Penal (CPP).

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1852213 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

Sobre os atos de comunicação processuais, é correto afirmar que:

A

a intimação do Ministério Público será sempre pessoal, com a oposição da manifestação processual nos autos;

B

o defensor dativo deve ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

C

o advogado do querelante ou do assistente de acusação deve ser intimado pessoalmente;

D

o defensor constituído deverá ser intimado pessoalmente, não sendo admitida sua intimação pela imprensa;

E

a intimação deverá ser feita por oficial de Justiça, sendo vedada sua realização por outro auxiliar da Justiça.

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1852212 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Quanto ao desaforamento, é correto afirmar que:

A

é causa de fixação da competência do tribunal do júri;

B

pelo risco de imparcialidade do júri, tem o mesmo fundamento da exceção de suspeição dos jurados;

C

o juiz pode representar ex officio pelo desaforamento, sem prejuízo do requerimento das partes;

D

somente após o processo estar preparado para o julgamento pelo júri é que o feito poderá ser desaforado;

E

pedido o desaforamento, ouve-se o juiz preparador do feito e, posteriormente, o procurador-geral de Justiça.

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1852211 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

A absolvição sumária na primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida é sentença de mérito, definitiva, em tudo equivalente à absolvição proferida ao final de um processo de competência do juiz singular. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

não será cabível a absolvição sumária, na modalidade de absolvição imprópria;

B

ao absolver sumariamente o réu por inimputabilidade, o juiz não precisa examinar a existência de outras teses defensivas;

C

se o acusado for semi-imputável, é possível a absolvição sumária com aplicação de medida de segurança;

D

contra decisão de absolvição sumária, é cabível o recurso de apelação residual;

E

não há previsão para o recurso de ofício da sentença de absolvição sumária.

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1852210 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Quanto à decisão de pronúncia, é correto afirmar que:

A

não é possível a exclusão de qualificadoras no momento da pronúncia;

B

é possível a inclusão de qualificadora não contida na denúncia, desde que haja aditamento, espontâneo ou provocado;

C

é vedado ao juiz tecer considerações aprofundadas ou definitivas a respeito do mérito da causa;

D

reconhecida a nulidade da pronúncia por excesso de linguagem, seu desentranhamento é suficiente para sanar o vício;

E

a pronúncia deverá especificar todas as questões relativas à pena, incluindo circunstâncias agravantes e/ou atenuantes.

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1852209 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Em relação à instrução preliminar do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

A

tanto acusação quanto defesa poderão arrolar até cinco testemunhas;

B

o juiz togado é o primeiro a formular perguntas à testemunha, sendo seguido da parte que a arrolou;

C

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderão ser ouvidas, no juízo deprecante, todas as testemunhas presentes;

D

deprecada a oitiva de testemunhas de defesa, poderá ser realizado, no juízo deprecante, o interrogatório do réu;

E

se houver assistente de acusação, este se manifestará em alegações finais pelo prazo não utilizado pelo Ministério Público.

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1852208 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Quanto à primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, corresponde à diferença fundamental para o procedimento comum sumário:

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1852207 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Sobre a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, é correto afirmar que:

A

uma lei infraconstitucional pode atribuir ao júri a competência para julgar delitos não dolosos contra a vida isoladamente;

B

os crimes preterdolosos, em que há o resultado morte, são da competência do tribunal do júri;

C

não é possível que um crime doloso contra a vida seja julgado por órgão diverso do tribunal do júri;

D

é possível que um crime não doloso contra a vida seja julgado pelo júri, desde que conexo a outro delito doloso contra a vida;

E

no âmbito da Justiça Federal não há previsão para instalação e funcionamento do tribunal do júri.

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1852206 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-TO

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ProlegômenosA Lei PenalAplicação da Lei PenalLei Penal no Tempo

Quanto à aplicação da lei penal no tempo, é correto afirmar que:

A

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional o regime específico da ultratividade gravosa;

B

a lei penal em branco tem em comum com a lei excepcional a impossibilidade de revogação por lei posterior;

C

quando o complemento da lei penal em branco não tem natureza penal, a norma não se submete às regras que disciplinam a sucessão de leis penais no tempo;

D

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade;

E

em relação à norma penal em branco, o “fator tempo” componente do tipo penal incriminador é tido como dispensável para garantir sua real eficácia.