Magna Concursos
1644007 Ano: 2014
Disciplina: Direito Tributário
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Vitória Conquista-BA
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De acordo com a lei 1259/2004, art. 40, o não pagamento de quantas parcelas consecutivas implicará no cancelamento automático do parcelamento, independente de prévio aviso ou notificação, tornando o débito todo vencido para efeito de inscrição na dívida ativa e/ou cobrança judicial, ou prosseguimento de ação suspensa?

 

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