Índices negativos de correção monetária (deflação) não podem ser considerados no cálculo de atualização de obrigação não cumprida.

A solidariedade se presume e somente pode decorrer da lei.

Segundo orientação do STJ, a dívida de jogo contraída em casa de bingo pode ser exigível, caso seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário.

A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos decorrentes desse mesmo inadimplemento.

A cláusula penal e a cláusula penal moratória compensatória funcionam como pre-fixação das perdas e danos. Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação.