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2633180 Ano: 2022
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FURB
Orgão: Pref. Camboriú-SC
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Sobre os privilégios e garantias do crédito tributário, julgue as seguintes assertivas:

I- São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

II- A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento.

III- São pagos, preferencialmente, a quaisquer outros os créditos tributários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.

IV- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, ainda que o devedor tenha reservado bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.

É correto o que se afirma em:

 

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