Disciplina: Legislação Municipal
Banca: OBJETIVA
Orgão: SAMAE Caxias do Sul-RS
Considerar o Decreto Municipal nº 17.752/2015, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais, para responder às questões de nº 39 e nº 40.
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
O servidor avaliado poderá insurgir-se contra as avaliações por meio de recurso e/ou defesa. No que diz respeito à defesa, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) É o instrumento utilizado pelo servidor avaliado quando não concordar com o resultado da avaliação.
( ) Deverá conter a identificação precisa do período da aferição que o servidor está discordando, o fator avaliado, a pontuação atribuída pelo Avaliador ou Comissão Especial de Avaliação e a pontuação pretendida com a Defesa apresentada, bem como as razões de direito e/ou de fato que a fundamentam.
( ) Quando da sua interposição, o servidor avaliado poderá anexar documentos e deverá indicar as demais provas que pretende produzir.
