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1247081 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Franca-SP
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Levando-se em consideração o capítulo acerca das penalidades previstas pelo Código Tributário Municipal de Franca, julgue os itens a seguir, atribuindo 'V' para verdadeiro e 'F' para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) As infrações ao Código Tributário de Franca, sem prejuízo de outras disposições de Lei e Códigos Municipais, serão punidas com multa, proibição de transacionar com as repartições municipais, sujeição a regime especial de fiscalização ou suspensão ou cancelamento de isenção de tributos.
( ) A aplicação da penalidade de qualquer natureza, de caráter civil, criminal ou administrativo, e o seu cumprimento, em caso algum dispensa o pagamento do tributo devido e das multas, da correção monetária e dos juros de mora.
( ) Apurando-se, no mesmo processo, infração de mais de uma disposição deste Código pela mesma pessoa, será aplicada somente a pena correspondente à infração mais grave.
( ) No caso de reincidência, não há sanção às infrações das normas estabelecidas no Código Tributário Municipal de Franca.
 

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