Questão 2409639

2409639 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR

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Procurador Municipal
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A cassação da aposentadoria ou da disponibilidade do servidor, à luz do Estatuto do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Londrina ocorrerá pelos seguintes motivos, EXCETO:

Se tiver praticado, quando em atividade, falta grave para a qual haja cominada a pena de suspensão.

Se tiver aceitado ilegalmente cargo ou função pública.

Se praticou a usura, em qualquer de suas formas.

Se perder a nacionalidade brasileira.

Se for declarado apto para retornar ao trabalho, mediante inspeção médica, em caso de aposentadoria por invalidez, não entrar em exercício dentro do prazo de trinta dias.

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