A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.
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A respeito dos direitos e garantias individuais e coletivos, julgue os itens seguintes.
O estado de defesa pode implicar a restrição do direito de reunião dos cidadãos.
