na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos.

não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, um juiz deverá determinar os limites do contrato, que a cada 12 meses devem ser revisados.

a cessão será válida para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário.

a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei.

os direitos poderão ser transferidos pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios.