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55806 Ano: 2011
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-RR

Com base na Lei de Execução Penal (LEP), Julgue o item seguinte.

É dever do condenado indenizar a vítima ou os seus sucessores e o Estado. O condenado deve procedeer à indenização ao Estado, se possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração oriunda do seu trabalho.

 

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