O Prefeito deverá proferir a decisão no prazo de dez dias prorrogáveis por igual período.

A autoridade processante procederá a todos as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo, quando preciso for, a técnicos ou peritos.

Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vista dos autos do indiciado ou seu defensor, para, no prazo de trinta dias, apresentar suas razões de defesa final.

O prazo para a realização do processo administrativo será de noventa dias, prorrogável por igual período, mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, quando as circunstâncias o exigirem.