Os edifícios e terrenos da Universidade Estadual de Mato Grosso são considerados bens de uso comum do povo, com as regras públicas para a sua utilização, veladas pelos seus dirigentes e defendidas pela advocacia pública fundacional.

As praças e ruas que integram o campus universitário são consideradas bens de uso especial, pois circunscritas ao uso especial dos universitários.

Os bens especiais e dominicais, observadas as exigências de lei, são alienáveis.

Os bens comuns e especiais não podem ser objetos de usucapião, embora possam ser objetos de desafetação.