Em Minas Gerais, os critérios são estabelecidos por meio de Deliberação Normativa para classificação dos empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou degradadores do meio ambiente. Para os fins de cessão de outorga de uso de recursos hídricos, aplicação de penalidades e demais instrumentos de gestão das águas é, CORRETO afirmar que expedir essa Deliberação Normativa é competência