Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país sessenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

As correções a texto de lei já em vigor consideram se lei nova.