Jerônimo foi condenado, definitivamente, às penas de quatro anos de reclusão e dez dias-multa, em razão da prática do crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo a agência da Caixa Econômica Federal. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, houve a edição de nova lei, que deixou de considerar o emprego de arma de fogo como causa de aumento de pena no delito de roubo. Nesse cenário, é correto afirmar que a nova legislação: