A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade da Lei de Execuções Penais e do Código de Processo Penal.

Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.

Não haverá qualquer distinção de natureza racial, social, religiosa ou política.