Considera-se obra toda a atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação e manutenção.

Considera-se serviço toda a construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

Denomina-se compra toda aquisição remunerada de bens ou serviços, inclusive os de publicidade, para fornecimento de uma só vez.

O Seguro-Garantia é o que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Considera-se execução direta por empreitada de preço global a contratação de obra ou serviço por preço certo de unidades determinadas.