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- Lei de Responsabilidade Fiscal
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
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No que diz respeito aos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:
I. A valorização do trabalho e da livre iniciativa é considerada expressamente um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
II. O pluralismo político e a soberania são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil.
III. É considerado princípio expresso das relações internacionais da República Federativa do Brasil a intervenção para fins humanitários e manutenção da paz.
Quais estão corretas?
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresVedações, Garantias e Imunidades Parlamentares
I. Os Deputados Estaduais são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. II. Os Deputados Estaduais, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento criminal perante o Superior Tribunal de Justiça. III. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Quais estão corretas?
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No que diz respeito ao regime jurídico das medidas provisórias previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta.
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No que tange aos direitos políticos consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil, analise as seguintes afirmações:
I. São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
II. É condição de elegibilidade, dentre outras, a idade mínima de trinta anos para o cargo de Deputado Estadual.
III. Para concorrerem a outros cargos, os Deputados Federais, Senadores, Deputados Estaduais e Vereadores devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Quais estão corretas?
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A depreciação constitui-se em um processo de desvalorização de determinados bens, seja por desgaste do uso ao longo de um dado recorte de tempo, seja por obsolescência de seu uso ou ainda por ação da natureza. A NBR nº 13752/1996 define diferentes tipos de depreciação, apontando suas definições. Analise os conteúdos a seguir e relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. Decrepitude.
2. Deterioração.
3. Mutilação.
4. Obsolescência.
5. Desmontagem.
Coluna 2
( ) Depreciação de um bem devido à retirada de sistemas ou componentes originalmente existentes.
( ) Depreciação de um bem devido aos efeitos deletérios decorrentes dos trabalhos normais de desmontagem, necessários para a remoção do equipamento.
( ) Depreciação de um bem devido ao desgaste de seus componentes ou falhas de funcionamento de sistemas, em razão de uso ou manutenção inadequados.
( ) Depreciação de um bem devido à superação da tecnologia do equipamento ou sistema.
( ) Depreciação de um bem pela idade, no decorrer de sua vida útil, em consequência de sua utilização, desgaste e manutenção normais.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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A Constituição Brasileira (1988) aponta para competências exclusivas conferidas a cada um dos entes integrantes da Federação Brasileira (União, Estados e Municípios), sobretudo no que se refere ao planejamento e gestão do território. Sendo assim, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.
Coluna 1
1. União.
2. Estado.
3. Município.
Coluna 2
( ) Zoneamento urbano.
( ) Definição dos critérios de outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
( ) Legislação edilícia.
( ) A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
( ) Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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