A obrigação tributária principal tem por objeto apenas o pagamento de tributo.

Prescrição e decadência de crédito tributário podem ser matéria de lei ordinária.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal, tal qual a entrega de declarações.

A obrigação tributária acessória não pode se converter em obrigação principal.

Normas gerais acerca de obrigação tributária podem ser veiculadas por meio de lei ordinária.