Magna Concursos
2595368 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Federal
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMEGO
Provas:

Segundo a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.

A Lei de Acesso à Informação aplica-se privativamente aos órgãos públicos integrantes da administração direta do Poder Executivo.

 

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