Questão 2851724

2851724 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBAM
Orgão: Pref. Saquarema-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria Geral do Estado

Hugo, Vereador do Município Y, apresentou à Câmara Municipal projeto de lei de sua autoria que autoriza o Poder Executivo a criar força-tarefa para combate à propagação da COVID-19. O projeto de lei foi aprovado pelo Poder Legislativo e encaminhado ao Prefeito Municipal para sanção ou veto.

Nesse cenário, podemos afirmar corretamente que:

o projeto deve ser vetado por ser inconstitucional, dado que compete à União editar normas acerca do combate a pandemias, endemias e epidemlas

o projeto deve ser vetado por ser inconstitucional, dado que cria força-tarefa no âmbito do Poder Executivo, interferindo na estrutura desse Poder e violando o princípio da separação de poderes

o projeto de lei deve ser sancionado, dado que não contém vicio de constitucionalidade, pois a norma é meramente autorizativa, podendo o Chefe do Poder Executivo optar por criar ou não a força-tarefa

o projeto de lei deve ser sancionado, dado que as normas que tratam da proteção da saúde são de iniciativa comum do Chefe do Poder Executivo e dos membros do Poder Legislativo, de modo que o projeto de lei não contém vícios de constitucionalidade

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