Questão 1055412

1055412 Ano: 2009
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-AL

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Procurador do Estado
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Obrigação TributáriaFato Gerador (arts. 114 ao 118)

Assinale a opção correta a respeito de fato gerador.

O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

O fato gerador da obrigação principal é a situação definida na legislação tributária que impõe uma sanção administrativa.

Considera-se, via de regra, caracterizado o fato gerador quando da verificação, pelo fisco, da ocorrência do mesmo.

Tratando-se de situação jurídica, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes seus efeitos, após declarada pelo fisco a validade do ato.

O fato gerador de um imposto pode ser definido por meio de lei ordinária.

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