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Considerando-se a Lei Municipal nº 17/2006 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício irregular das atribuições, analisar os itens abaixo:

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

II. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores.

III. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Estão CORRETOS:

 

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