O afastamento do empregado para o cumprimento das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, não é motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.

Cabe à previdência social a responsabilidade pelo pagamento dos dias não trabalhados pelo empregado.

O contrato de trabalho não pode de ser interrompido no curso do cumprimento do aviso prévio.

O empregado pode faltar injustificadamente ao serviço até cinco dias no ano sem perda do direito aos salários e às férias integrais.

Durante a interrupção do contrato de trabalho não incidem os encargos sociais sobre os salários do empregado.