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3018197 Ano: 2008
Disciplina: Direito Tributário
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx
Provas:

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e, a seguir, assinale a alternativa correta.

I. O princípio da anterioridade, que proíbe a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, tem, a partir da edição da EC 42/2003, o reforço da anterioridade nonagesimal.

II. O princípio da imunidade recíproca, que veda a União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de imposto sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros, é extensivo às empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

III. A imunidade, prevista na Constituição Federal, incidente sobre os templos de qualquer culto se estende aos demais imóveis relacionados ao exercício da religião.

 

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