o pagamento de um crédito importa em presunção de pagamento quando parcial, das prestações em que se decomponha.

a imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédito tributário.

quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

é vedado a legislação tributária conceder desconto pela antecipação do pagamento.

o pagamento em papel selado ou por processo mecânico não é equiparado ao pagamento em estampilha.