Magna Concursos
670770 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Jaru-RO
Provas:

Julgue os itens que seguem com base nos conhecimentos acerca dos Princípios Basilares do Direito Administrativo:

I – Pode-se entender que Medidas Provisórias, Estado de Defesa e Estado de Sítio são restrições excepcionais ao princípio da responsabilidade.

II – A responsabilização do Estado, independentemente de culpa ou dolo, fundamenta o que conhecemos como responsabilização objetiva, mas mesmo nas situações de responsabilidade objetiva é possível responsabilizar o agente incumbido da prática de ato que tenha dado causa ao dano de forma intencional ou culposa, o que se dá por meio de ação regressiva.

III – O princípio da finalidade apregoa que "as competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade correspondentes ao que seja realmente demandado para cumprimento da finalidade de interesse público a que estão atreladas" (Celso Antônio Bandeira de Mello).

IV – O princípio da eficiência pode ser identificado como similar ou um aspecto de um princípio mais amplo do direito italiano denominado de princípio da boa administração.

Está(ão) incorreto(s):

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Controlador Interno

39 Questões

Procurador Jurídico

40 Questões