Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Serra-ES
O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, promoveu uma série de medidas com objetivo de assegurar a inclusão e garantir o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência. Com relação ao direito à educação, de acordo com o mencionado regramento, analise as proposições a abaixo e, em seguida, responda ao questionamento:
I.A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
II.Nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem ser adotadas as seguintes medidas, dentre outras: tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
III.Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, dentre outros: participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar; oferta de ensino da Libras, do Sistema Braille e de uso de recursos de tecnologia assistiva, de forma a ampliar habilidades funcionais dos estudantes, promovendo sua autonomia e participação.
IV.Na disponibilização de tradutores e intérpretes da Libras, deve-se observar o seguinte: os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino superior completo.
Assinale a alternativa CORRETA: