Os efeitos genéricos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.

Os efeitos específicos da condenação penal não são automáticos, sendo necessária sua determinação e sua motivação expressas em sentença.

A incidência da prescrição penal desobriga a reparação do dano cível.

Os efeitos específicos da condenação penal se operam ope legis.

A sentença penal absolutória que se fundamenta na inexistência material do fato não impede a propositura da competente ação indenizatória.