Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, ~ando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas.