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Respondida
601595
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Tributário
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Campinas-SP
Provas:
Agente-Fiscal Tributário
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Aspectos Constitucionais
Competência Tributária
Divisão da Competência Tributária
São tributos de competência dos Municípios:
A
imposto sobre serviços de telecomunicação, contribuições sociais sobre folha de pagamentos, imposto de renda sobre proventos pagos pelos Municípios.
B
contribuição para custeio da iluminação pública, taxa de fiscalização dos serviços notariais e de registros públicos, imposto sobre propriedade predial e territorial urbana.
C
impostos residuais, contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxas de fiscalização de companhias de capital aberto.
D
imposto sobre transmissão de bens imóveis
inter vivos
, imposto sobre transmissão
causa mortis
de bens e direitos de qualquer natureza e doação, contribuição para custeio da iluminação pública.
E
contribuições para custeio dos regimes próprios de previdência dos servidores municipais, taxa para custeio do serviço público específico e divisível de recolhimento de resíduos sólidos domiciliares, imposto sobre serviços de qualquer natureza.
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