Questão 3557341

3557341 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Instituto Access
Orgão: PGE-PE

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Estágio - Direito
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Aspectos ConstitucionaisCompetência Tributária

Sobre Competência Tributária, marque a alternativa correta que prevê de quem é a competência concorrente para legislar sobre o Direito Tributário:

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