Questão 1323587

1323587 Ano: 2016
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FCC
Orgão: PGE-MA

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Procurador do Estado
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

A respeito da penhora, a Lei das Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/1980) determina:

Deverá ser penhorado em primeiro lugar pedras e metais preciosos e, em segundo lugar, dinheiro.

A penhora efetuada em dinheiro não poderá ser convertida no depósito.

Somente na fase final do processo, o Juiz ordenará de ofício a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exequente.

Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.

São impenhoráveis direitos e ações.

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